ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEXTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 25.02.1988.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Primeira Reunião Ordinária da Sexta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos vereadores Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Raul Casa e Werner Becker, Titulares, e Adão Eliseu, Ennio terra, Getúlio Brizolla e Jaques Machado, Não-titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Oitava Reunião Ordinária e a Ata Declaratória da Nona Reunião Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, Pedido de Informações, a respeito da linha de ônibus T-Urca, da Cia. Carris Porto-alegrense com encaminhamento de Relatório Diário de Circulação; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 05/88 (proc. nº 0219/88), que denomina a Rua Frei Antonio de Caxias um logradouro público; 02 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpadas na esquina das Ruas Dona Firmina com Marechal Mallet e conserto de um buraco existente na Av. Iguassu, em frente ao nº 41. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 82; 86/88, do Sr. Prefeito Municipal; 01/88, da Câmara Municipal de Pelotas/RS; 05/88, do 13º GAC – Cachoeira do Sul/RS; 41/88, do Gabinete do Governador do Rio Grande do Sul. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Pedido de Autorização nº 03/88. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Pedido de Autorização nº 04/88, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Raul Casa, Werner Becker, Brochado da Rocha e Kenny Braga. Ainda foram aprovados os seguintes requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, de Voto de Pesar pelo falecimento do soldado PM Sérgio Luiz Camargo Maciel; do Ver. Aranha Filho, Votos de Congratulações com a Diretoria do Centro Social Frederico Ozanam pela eleição 87/90; com Fair Tennis pela passagem de seus dez anos de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Osvaldo Ferreira; de Adalberto Osmar Horlle; de Paschoal Gullo; de Eduardo Secco Neto; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Escola de Samba Acadêmicos da Orgia pela passagem de seu aniversário; com a Escola de Samba Embaixadores do Ritmo pela passagem de seu trigésimo oitavo aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Fioravanti Schiavi; de Gilda Ginnari Sauzi; de Paschoal Cocolichio; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Rede Brasil Sul pela passagem do aniversário da RBS/TV – Caxias do Sul; com a Entidade Carnavalesca Imperadores do Samba por ter sido eleita Campeã do Grupo I do Carnaval de Porto Alegre em 1988; com a SAMRIG – Sociedade Anônima Moinhos Rio-grandense pela passagem de seu aniversário; com a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Luza Malmann Laydner; de Judith Márcia Machado Keunecke; de Emanuel da Costa e Silva; da Verª. Gladis Mantelli, Voto de Congratulações com a Associação Comercial e Porto Alegre pela passagem de seus centésimo trigésimo ano de criação; do Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com o Grêmio Sargento Expedicionário “Geraldo Santana” pela passagem de seu quadragésimo primeiro aniversário de fundação; de Voto de Pesar pelo falecimento de Lindo Susin; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com os membros da nova Diretoria da Associação Israelita pela posse para o biênio 1988/1989; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Geni Baumann; de Irnério Rubem Albuquerque de Vasconcellos; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Wilson Zin; do Ver. Werner Becker, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Sergio Porto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon congratulou-se com os Senhores João Severiano e Batista Filho pela organização do Carnaval de 1988 em Porto Alegre; com a Empresa Porto-alegrense de Turismo – EPATUR pela maneira cortês como foi recebido juntamente com o Ver. Luiz Braz, no Palanque Oficial, na segunda-feira de Carnaval. Congratulou-se, também, com o Líder do PDT, neste Legislativo, por sugerir ao Sr. Prefeito a não-convocação extraordinária desta Casa, para a apreciação do Projeto Praia do Guaíba. Criticou nota na imprensa, da Secretária Municipal de Educação, Neuza Canabarro, sobre a invasão de escola na Vila Santa Rita de Cassia, em protesto ao Secretário de Educação do Estado, Sr. Bernardo de Souza, comentando os fatos que realmente lá aconteceram. Congratulou-se com o Governador Pedro Simon por ter saído na capa de revista de circulação nacional, comentando matéria da mesma, referente aos dois primeiros anos de sua gestão. O Ver. Jorge Goularte teceu críticas à atuação política do PMDB, discorrendo sobre as divergências existentes naquele Partido, inclusive no que diz respeito ao tempo de mandato do Pres. José Sarney. Fez comentários sobre o discurso do Sen. Jarbas Passarinho, congratulando-os com S. Exa. pela clareza e lucidez no seu diagnóstico sobre a crise brasileira. O Ver. Lauro Hagemann aludiu à maneira parcimoniosa como certos setores da imprensa noticiam as causas atribuídas a Deputados Comunistas na Constituinte. Falou sobre a importância do Destaque aprovado pela Constituinte, de autoria do Dep. Comunista Augusto Carvalho, que iguala os direitos dos trabalhadores do campo aos da cidade, dizendo que esta igualdade refletirá, imediatamente, no tratamento previdenciário e que representa uma luta de quase cinqüenta anos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e onze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Frederico Barbosa e secretariados pelo Ver. Luiz Braz, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Luiz Braz, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(O Sr. Secretário “ad hoc” procede à chamada dos Srs. Vereadores.)

O SR. SECRETÁRIO “Ad Hoc”: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0159 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 03/88, para convênios a serem firmados entre o Município de Porto Alegre e diversas Entidades, mantenedoras de Escolas Particulares.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PA nº 03/88. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA nº 03/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 241 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 04/88, Contrato entre BNDES e o Município de Porto Alegre, com a interveniência do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU.

Parecer:

- da 6ª Comissão Representativa. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PA nº 04/88. (Pausa.) Está com a palavra, para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade para explicar por que ma abstive no Processo anterior. Exatamente pela razão que me traz agora a esta tribuna. Tenho sérias dúvidas a respeito da competência das Sessões Representativas para tratar deste tipo de matéria, onde se fazem contratos com ônus para o Município. No Processo do convênio com as escolas esta certeza não estava fundamentada dentro do processo, de modo que me abstive de votar, fiquei com a minha dúvida. Mas neste processo do DMLU, muito embora tenha eu todo o interesse e entenda dos méritos da concessão desse montante de dinheiro não-reembolsável para utilização em limpeza urbana da Cidade, eu não posso deixar de votar baseado no Parecer que existe às folhas 10, do Processo, exarado pela Bacharel Assessora Técnica Legislativa, no qual, em síntese, opina por não considerar isso matéria de decisão de uma Comissão Representativa. Então, na discussão deste Projeto, venho fazer praticamente uma justificativa sobre a maneira como votarei: votarei contra a aprovação dessa matéria, neste momento, por entender, baseado no Parecer exarado nos autos do processo e contestado, diga-se de passagem, pelo Parecer do ilustre Ver. Raul Casa, que é uma questão de opção. Eu opto, então, pelo Parecer da douta Bel., e votarei contra por entender que se trata de matéria que não pode ser decidida numa Comissão Representativa.

Era esta a minha posição em relação à votação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora a manifestação do ilustre Líder do PMDB, louvada no Parecer da não menos ilustre consultora desta Casa, a Assessora Técnica Dra. Felisberta Soares, tenho, para mim, também, que até contraditando o Parecer da ilustre Dra. Felisberta, encontra-se, também, apensado, às folhas nº 9, do Parecer Prévio do Ilustre Auditor-Geral dando o contrato por bom, juridicamente perfeito e principalmente declarando que nada tem a opor à tramitação do Projeto, o que implicitamente contraria a ilustre opinião do Ver. Flávio Coulon de que, mesmo em recesso, esta Casa não teria condições de referendar este Projeto. Inclusive, Vereador, fala claramente o Parecer de páginas 9 sob o aspecto jurídico, o que implicitamente, no nosso modesto entendimento de ex-advogado, apenas um modesto bacharel, mas, ainda, dotado de censo jurídico, nos conforta a tese de que temos condições de aprovar este convênio, mesmo porque nas últimas sessões Representativas esta Casa discutiu e aprovou também o Projeto que autorizava, também, o município a celebrar convênio para o asfaltamento da Rua Aracaju que, “mutatis mutandis”, é a mesma coisa, tem o mesmo sentido. Por isso o meu Relatório pela aprovação que seria despiciendo, já que ele está apensado ao Processo. Sou, pois, não apenas pela aprovação, pelo indiscutível mérito social, até embora acolhendo o parecer prévio da ilustre assessora técnica, acho que esta Casa é uma Casa política e que se dúvidas houver, se ilegalidades também forem encontradas, eu tenho certeza de que tanto o Executivo Municipal quanto o Órgão Fiscalizador Maior, que é o Tribunal de Contas, haverão de adequar este Convênio à Legislação.

Esta era a nossa manifestação, esperando que em face da relevância do assunto e da proximidade da virada de mês quando muda os valores, os UPCs. mais fracas se tornaria esta verba e menos se poderia fazer. É por isso que me sinto à vontade, bem como a minha Bancada no sentido de evitar que a Cidade e principalmente um dos pontos críticos mais dramáticos, que é a Vila Cruzeiro, venha a sofrer por empecilhos de ordem jurídica e administrativa o atraso, já que o próprio DMLU, na última pesquisa do IBOPE, junto às vilas, teve uma nota sofrível e plenamente justificada pelo seu ilustre Diretor, cuja presença neste plenário não apenas é louvável como altamente didática, inclusive, aos membros de sua bancada, reconheceu que nas vilas a população deveria ter recolhimento sério, já que não existe esse serviço essencial...

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Onde estão? Diga o nome dos Vereadores.

O SR. RAUL CASA: Sim. Os Vers. Kenny Braga, Getúlio Brizolla e Brochado da Rocha. Ora, esta Casa tem a oportunidade de se solidarizar com um convênio penosamente conseguido por trabalho reconhecido do ilustre diretor do DMLU, Ver. Vieira da Cunha, nosso colega, se todas as razões houvesse de empecilho de ordem jurídica e de ordem administrativa, só o fato de este colaborador do Prefeito não ter tido uma nota realmente agradável aos seus olhos na última pesquisa do IBOPE, merece de nossa parte a consideração, na certeza de que todo e qualquer problema de ordem jurídica e administrativa poderá ser sanado no decorrer e no decurso da celebração do convênio.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? ( Assentimento do orador.) Não quero alongar muito o aparte, mas V. Exa. fala em nome da bancada do PL, já que esse é nosso pensamento.

O SR. RAUL CASA: V. Exa., como sempre, cavalheiro e gentil, me honra com seu aparte. É uma honra maior ter falado também em nome do PL, uma vez que o PL e o PFL se confundem, parece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Werner Becker. V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, chego da orla do Atlântico e cada vez fortalece a minha convicção de que esta Cidade de Porto Alegre é uma Cidade multifacética e, cada vez que se chega aqui, se apresentam coloridos novos e surpresas novas. Fico sabendo, agora, ao folhar este Processo e examiná-lo, que o dinheiro sempre podemos obtê-lo sem grandes percalços, que só necessitamos ter que cumprir cláusula de propaganda que nos submetem como encargos. Quer dizer que o dinheiro se consegue sem grandes percalços? É uma novidade para mim, eu recebo risonho e satisfeito vindo da orla do Atlântico.

Vinha eu preocupado com as minhas angústias pessoais, financeiras, com as do Município e recebo a notícia alvissareira que dinheiro está fácil aqui em Porto Alegre – eu que ia voltar sexta-feira para a praia, vou ficar por aqui.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de outra parte, também. Eis o problema que nos criam, chegam a nos alertar que, se votarmos a favor deste Processo, estaremos cometendo uma afronta aos valores que a humanidade forjou.

Sr. Presidente, talvez seria o caso de adiar esta votação para um maior reflexionamento, veja que podemos estar afrontando os princípios basilares da humanidade. Está aqui escrito, não sou eu que afirmo! (Lê): “Arrendar os princípios que rege o Processo Legislativo isso é um equívoco irreparável, uma afronta aos valores que a humanidade forjou ao longo de séculos com muito sacrifício e grande coragem”.

É, eu acho que é melhor deixar o lixo correr pela Cidade do que afrontar os valores da humanidade. Eu acho que os valores são mais importantes do que o lixo.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de outra parte, também, eu acho extremamente interessante esta cláusula, e me torna quase convencido que é um encargo: “Mencionar sempre com destaque qualquer divulgação que fizer sobre suas atividades relacionadas com o Projeto a colaboração do BNDES e Fim Social.” Quer dizer que o Governo do Presidente Sarney, com a participação de tantos Ministros do PMDB, dá o dinheiro, mas tem que fazer o comercial dele. Nesse momento, com a inflação a mais de 400%, com este delírio financeiro e econômico, fazer um comercial do Governo Sarney, do FINSOCIAL, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é encargo mesmo, é barra pesada. Talvez seja matéria de exame do Plenário da Câmara, pois este Município, quando todo mundo veio de Brasília, há pouco tempo, e quer se descartar do Governo Sarney, obrigar o Município de Porto Alegre ainda a fazer o comercial do Governo Sarney, senão não recebe o dinheiro, é encargo penoso. Eu até pensei que confundir fundo perdido com doação fosse um equívoco jurídico lamentável. Depois, quando eu me dei conta de que era condição fazer comercial do Governo Sarney do FINSOCIAL, comecei a entender que era encargo, também.

Sr. Presidente, Srs. Funcionários, vou pensar um pouco antes do voto, porque estas razões me deixaram muito perplexo. Primeiro, a afirmativa de quem chega da praia, aqui, que o dinheiro aqui em Porto Alegre está fácil, que se consegue de qualquer forma. Segundo, que nós estamos afrontando princípios inarredáveis da humanidade se nós votarmos este Projeto. Em terceiro, o encargo de ter que fazer o comercial do Governo José Sarney. O Relator do Parecer tem razão, a matéria é de extrema complexidade e que, no primeiro momento, eu não tinha atinado. Acho que a cidade deve ficar suja, porque o preço deve pagar o porto-alegrense para não afrontar os princípios inalienáveis da humanidade que hoje, nesta Casa, estão sob perigo. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, dizer que estamos tratando, neste momento, de uma verba chamada FINSOCIAL, e que é pela sua natureza, bastante duvidosa. Confundo porque, na verdade, este FINSOCIAL mais parece uma apropriação indébita do que, propriamente, qualquer outro instituto que se possa invocar.

Todos nós, em todo o tempo, e por todas as razões, alegamos que a criação deste FINSOCIAL, com apropriação indevida e retroativa, ele se constituía numa ilegalidade.

Então, levanto eu, se formos descer aos salões jurídicos deste país, cunhados pela perfídia, pela ilegalidade, na sua ilegalidade intrínseca, nós teríamos que rejeitar este processo por um único motivo, não, Ver. Werner Becker, por termos que, cogentemente, fazer propaganda do Governo Sarney, como se os municípios fossem uma agência de publicidade, o que não é competência dos municípios serem agência de publicidade.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Camelôs de publicidade.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Camelôs de publicidade seria dar uma certa publicidade aos famosos ladrões de colarinho branco. Não quero chegar a tanto, Ver. Werner Becker, porque acho que isto foi um assalto à mão-armada, de tantos que foram efetuados. De maneira que me nego peremptoriamente a examinar qualquer ilegalidade porque a primeira ilegalidade é a origem do dinheiro. Será bem-havido esse dinheiro ou ele é uma apropriação indébita, usado como um instrumento legal que para se entender é impossível. S. Exa. me diz que é roubo, e eu digo que não, é roubo seguido de outros crimes continuados, pois V. Exa. teria de ter Código de Processo Penal para ver e citar os vários capítulos. E em torno de tudo isto, por isto, a Nação imersa num caos, nós aqui numa sombria ou ensolarada manhã porto-alegrense, discutindo se os moradores da Vila Cruzeiro do Sul devem ter postergados ou devem receber mais proximamente o dinheiro referente ao FINSOCIAL, vindo deste instituto chamado BNDES, que, ao que parece, financiará a entrada do capital estrangeiro para pagar a dívida no Brasil. De maneira que gostaria de dizer, para usar esses cinco minutos que já se passam, que quem rouba de ladrão merece alguns anos de perdão. Só exigiria uma cláusula, ou melhor, duas, para aceitar e oferecer o meu voto. Primeiro, está presente o Sr. Diretor do DMLU, que sua Excelência se comprometesse com a Câmara Municipal de não cumprir esta cláusula aqui, de garoto-propaganda. Ou mandá-la para o inferno. E se colocar, Vereador, se V. Exa. não se comprometer ou se, se comprometer e botar, nós vamos diligenciar que esta cláusula aqui seja banida da Cidade de Porto Alegre. Afinal, o Governo Federal não trouxe benesse nenhuma aos munícipes de Porto Alegre e nem aos rio-grandenses. Hoje, por exemplo, vejo o Sr. Ministro da Agricultura, aquele que era da FECOTRIGO, discutindo em Brasília sobre batatas. As batatas do Rio Grande estão assim demolidas pelo “Sir” Sarney. De maneira que, em homenagem às batatas, nós poderíamos usá-las para demolir esta pedra-caso, o Sr. Diretor do DMLU tem a ousadia de colocar e fazer uma concorrência ilícita que aliás deveria ter sido levantada aqui neste processo, que a Prefeitura de Porto Alegre não é agência de publicidade – isso é concorrência ilegal. Ademais, também gostaria de um outro compromisso do Sr. Diretor do DMLU no sentido de que avançássemos na Cidade de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre no sentido de termos uma qualidade de limpeza mais compatível com aquilo que pregávamos. De outra forma, entendo que – e já se passam 8 minutos, reparem – que a Casa perde em substância na medida em que se imiscui com transações do BNDES. Não conheço e gostaria que alguém me informasse nesta Casa qual a transação boa do BNDES nos últimos tempos? E nesta Casa tem sido cobrado de uma forma muito maniqueísta, sem uma visão mais crítica de que é o bem da cidade, e sobretudo, sem uma visão mais ampla dos interesses da cidade e muito mais sem uma visão crítica da sociedade que desejamos para a cidade de Porto Alegre, questiúnculas políticas ou filigranas jurídicas e, no entanto, o que vemos é uma bancarrota em todos os níveis com uma cobrança, cujos cobrados se negam a pagar. Nem mesmo a coerência não pagam nem mesmo a coerência, nem mesmo define-se o muro em que estão.

Acho que a Administração do Sr. Alceu Collares tem alguns defeitos, entre alguns defeitos que ela tem é que ela não conseguiu se articular com aquele mundo difícil da corte brasiliense, ou no caso está subsidiária da corte brasiliense que funciona no Rio de Janeiro, que é o BNDES e tem, aliás, um gaúcho, Sr. Amaral de Souza, ex-Governador, para muitos a saudosa memória da cidade e do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, refletindo bem, veja que este processo é mais um símbolo do autoritarismo que alguns supõem debelados da sociedade brasileira. Primeiro porque impõe ao Município de Porto Alegre que, para receber dinheiro, faça propaganda, não de uma instituição, e sim de uma marca política vazia de governo sem tal FINSOCIAL, que ninguém sabe o que é, mesmo porque se pressupõe que todo governo tenha como pressuposto o FINSOCIAL, e que não é patente, requerido e registrado no Governo Sarney o FINSOCIAL. Então, isso mostra a característica autoritária que está imbuída dentro da roda da corte de Brasília. De outra parte, no momento em que se fala em aumento das prerrogativas municipais, impõe-se, ao município que, para receber o dinheiro, observe a cláusula de aviltamento existente. Quer dizer, precisa fazer propaganda do Governo Federal, como se esse dinheiro tivesse sido arrecadado dos municípios, inclusive Porto Alegre. Evidentemente que se vai votar a favor, mas veja que isso aí denota, olhando com mais profundidade, a forma – desculpe a expressão – bandalha como se tratam os interesses do município. “Você vai receber o dinheiro, mas vai ter que fazer a minha propaganda.” Vou ter que sair de bigodinho: “Brasileiros e brasileiras...” É por aí.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: V. Exa. deixou de referir se os bigodes eram pretos ou brancos, se eram de gatos ou de cachorros.

O Sr. Werner Becker: Como ali tudo é escamoteado, não vou eu arriscar-me a dizer se são pretos ou brancos.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas V. Exa. tem boa visão.

Eu queria, por último, aproveitando o pouco tempo que me resta, passar à leitura do infausto acontecimento no qual estamos a labutar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Brochado da Rocha, devido ao pouco tempo que lhe resta, este Vereador se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sou grato a V. Exa., Ver. Frederico Barbosa. (Aparte inaudível.) V. Exa. está meio perdido. Eu só falei no Projeto, e só falei nessa cláusula, que é uma cláusula penal, que V. Exa. deveria saber, pois se não sabe, está sob as penas da Lei, porque V. Exa. deve conhecer Direito Penal, que V. Exa. está aceitando e não está passando um telegrama à Liderança do seu Governo, o qual eu subscrevo junto com V. Exa., dizendo que essa cláusula de agência de publicidade aqui do Município de Porto Alegre com o BNDES não vai ser cumprida e que eles façam uma CPI para que o BNDES que, aliás, faço apenas uma chacota, vou-me valer, aqui, do Ver. Luiz Braz, que é comunicador, como vai explicar em uma rádio com inscrição assim posta: “obra concedida pelo BNDES Social”, e aí ele vai passar a manter contatos com os habitantes da Vila Grande Cruzeiro do Sul. Eu gostaria de me socorrer dos conhecimentos de V. Exa. de comunicador, homem de rádio e saber como se explica isso na Vila Cruzeiro do Sul, como as pessoas irão entender BNDES – FINSOCIAL.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. vai rejeitar este contrato? Então, vamos ter que alterar este contrato.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não vamos alterar contrato nenhum. O Diretor do DMLU é suficientemente capaz e convicto dessa imoralidade que não vai dar satisfação nenhuma, não vai colocar e, se colocar, colocará tarja negra. É a única forma que eu aceito, do contrário S. Exa. terá o meu repúdio permanente como, sobretudo, terá sobre a reserva, porque ele afinal não pode virar garoto de propaganda. A propaganda do Urbano Limpeza foi excelente. Agora, fazer propaganda suja do governo, não dá. O DMLU tem que limpar.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu digo a V. Exa. que, talvez eu não seja um comunicador tão brilhante e seja capaz de dar essas explicações. Mas eu não tiro de outros comunicadores essa capacidade, eu não tenho essa capacidade.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Então, vamos passar um telegrama para saber qual o comunicador capaz de ir lá na Vila Cruzeiro do Sul, porque esta é a intenção desses anais desta propaganda Mas a melhor máquina de propaganda que espero é – V.Exa. deve ter pelo menos a gentileza de ouvir – uma só. Ou seja, que o Governo do Rio Grande do Sul, com o apoio da todas as correntes aqui instaladas, declarasse o governo federal em linha geral e em particular ao Presidente Sarney. É a isso que me disponho a dar as mãos a V.Exa. para lutarmos, passarei a ser “office-boy” de V.Exa. para conseguir isso. Vamos lá!

O Sr. Flávio Coulon: E de apoio à candidatura de Leonel Brizola à Presidência.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, porque não consegui negociar duas coisas ao mesmo tempo, só uma. V.Exa., talvez pela suas características, tenha três tipos de negociações. Só faço uma e mais uma. Agora, uma e mais duas e mais duas, três. Esse tipo de matemática para mim é muito complicado. Mas, diria que a ementa diz: “Contrato de colaboração financeira (lê até:)... Urbano, DMLU.” Gostaria de dizer que se ementa fosse da minha lavra seria ao contrário, seria um convênio que faz o DMLU com a inteveniência do Município. Inverteria, já que estamos em detalhes, a ementa. Em verdade, quem faz o contrato é o DMLU porque é uma autarquia e tem como interveniente o Governo Municipal. Há um ofício do Prefeito Collares, que todos devem conhecer como é redigido, por isso não vou ler, e depois temos o contrato de colaboração financeira não reembolsado. Eu pergunto: a Câmara está votando algum ônus para o Município de Porto Alegre...

(Aparte anti-regimental do Ver. Werner Becker)

O SR. BROCHADO DA ROCHA:Não. Não é isso aí. O Ver. Werner Becker diz que é propaganda para Sarney. Eu digo que não é porque ele prometeu lá e se não cumprir vai levar umas batatas, que são as batatas do Secretário da Agricultura que está com umas batatas quentes na mão e não sabe o que fazer com elas, as batatas do Secretário, o ex-dirigente da FECOTRIGO. Mas o convênio tem esta ementa. Depois numa verdadeira australiana nós temos dois pareceres – um da Auditoria e outro também da Casa - um contra o outro a favor, por isso eu não vou comentar por uma questão de ética com os colegas, bacharéis em Direito e cada um deve ter a sua verdade, mas que “data venia”, salvo melhor juízo, nenhum parecer tem força cogente ou normativa, é apenas um dado informativo para a Casa. Aqui tem um parecer do Ver. Raul Casa...

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, aí V.Exa. está enganado, porque no Governo atual, o PFL, é que explica por que o Dr. Amaral é que está lá. Eu não posso falar em nome do Dr. Amaral, não pelo problema que o Dr. Breno Caldas diria “por estatura”, eu diria por filosofia da vida, por ideologia política, por ideologia de vida, eu não posso falar pelo Sr. Amaral de Souza e me nego e acho que S.Exa. tem ou não tem interlocutores, ou não fala, mas eu não falarei por ele, mas ele é um dos gestores do BNDES.

Eram estas as palavras que queria deixar. Concluo dizendo que, para rejeitar, Sr. Presidente, teria que rejeitar, mas teria que fazer uma ação penal contra o FINSOCIAL, acho que é um assalto e um dinheiro mal-havido. Aliás, queria dizer ao Diretor do DMLU que, quando botar na contabilidade do DMLU, não ponha muita origem, porque S.Exa. poderá ter problema com o Tribunal de Contas, num grande júri que poderá ter a história, de vez que está pegando dinheiro mal-havido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Kenny Braga, que está com a palavra.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deveria existir um dispositivo no Regimento Interno desta Casa que, simplesmente, proibisse a discussão de matérias consensuais e altamente meritórias do ponto de vista social como esta. Nós fazemos uma discussão longa, tediosa, em cima de uma matéria absolutamente cristalina em relação em relação aos seus objetivos, em relação ao seu alcance.

Este é, provavelmente, o aprendizado que levo desta Casa. Esta Casa muitas vezes complica o que não deve ser complicado. E aprofunda a discussão dos aspectos mais irrelevantes de algumas matérias.

Não importa saber que o DMLU deverá colocar uma placa e será uma simples placa com a sigla da Instituição Financeira que repassa o dinheiro para a coleta de lixo das vilas da Grande Cruzeiro, não importa, isto é absolutamente secundário. Este país tem placas em toda a parte, com o nome das autoridades bem destacado. Não vejo nenhum mal nisso, todos os governos fazem e sempre fizeram. O importante, o que deve ser discutido, o que deve ser ressaltado é o mérito absolutamente cristalino deste Projeto.

Tenho certeza de que todos os Vereadores desta Casa conhecem as Vilas que formam a Grande Cruzeiro. E só não conhece a situação existente na Grande Cruzeiro o burguês conformado, aquele tipo de pessoa que vive numa mansão confortável, que não se aventura a visitar uma vila pobre, uma vila miserável em Porto Alegre.

Eu lembro que há pouco tempo foi feita uma pesquisa, Ver Flávio Coulon, em relação ao índice de mortalidade infantil da Vila Cruzeiro e chegou-se à constatação desastrosa para nós, porto-alegrenses, de que a mortalidade infantil nas vilas da Grande Cruzeiro se equivale à mortalidade infantil de algumas regiões do Nordeste.

Então, este Projeto não deixa de ser uma fórmula de aliviar os problemas daquela população sofrida, daquela população miserável. Nós sabemos que não existe coleta diária de lixo na Vila Cruzeiro, existem lixeiras coletivas na Vila Cruzeiro. E a compra dos tratores com este dinheiro é justamente porque os caminhões de lixo do DMLU não conseguem transitar nas ruas da Vila Cruzeiro porque são ruas estreitas e ruas esburacadas e evidentemente os caminhões não conseguem transitar lá. Então, o objetivo deste convênio é um objetivo cristalino, tudo o que se fizer em benefício da população pobre, da população sofrida, da população miserável deve ser bem-vindo nesta Casa, e não caberia sequer nenhum tipo de discussão! O Município está sendo inteligente, o Diretor Vieira da Cunha está sendo capaz, competente, porque atrai para o Município de Porto Alegre uma soma, uma alta soma em dinheiro para resolver um problema social da Vila Cruzeiro, o Município de Porto Alegre não tira do seu Orçamento um centavo para resolver um problema que aflige aquela população sofrida, aquela população miserável da Vila Cruzeiro.

Então, isso tem que ser sublinhado, é o aspecto social, é o conteúdo deste Convênio. Não interessa saber se vai botar placa e que dimensões da placa, isso é absolutamente secundário e irrelevante! O importante é que existe na Vila Cruzeiro uma população de oitenta mil pessoas em trinta e uma vilas de pobres de assalariados e de trabalhadores. E este Projeto contempla, ajuda, alivia a situação dessa população pobre, dessa população miserável.

Então, nós não devemos perder tempo com questiúnculas menores e nem com filigranas jurídicas. Aqui, nesta Casa, se tem a mania de colocar filigranas em tudo e até numa tentativa vã de alardear conhecimentos às vezes inexistentes. Se complica uma matéria que não é complicada na sua origem e não deve ser complicada. Este projeto tem uma dimensão clara. Todos os Vereadores desta Casa só podem ser favoráveis à aprovação desta matéria. Não interessa se a aprovação se dá na Comissão Representativa ou no funcionamento normal da Casa.

Eu quero sublinhar mais uma vez e conclamar os meus pares para que votemos urgentemente esta matéria, sem delongas, sem discussões estéreis, porque não cabe uma discussão estéril neste caso. O que esta Casa precisa saber é que existem centenas de pessoas em péssimas condições de vida, convivendo com o lixo, com a miséria no dia-a-dia e que este Projeto alivia em parte estes problemas, e é isto o que interessa. Então, eu conclamo os Srs. Vereadores para que nos unamos, neste instante, e aprovemos imediatamente esta matéria sem maiores discussões, sem delongas, porque o seu mérito é indiscutível, o seu mérito é cristalino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA n.º 04/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os requerimentos constantes na Ata.)

Esgotada a Ordem do Dia. Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que a Bancada do PDT me acusa de ser um oposicionista convicto, eu venho aqui, hoje, com a mão cheia de rosas para distribuir elogios. Eu peço até que a nossa querida Teresinha Casagrande, que voltou de férias, tome nota e faça-os chegar ao membros da Bancada do PDT. Começo até entregando uma rosa à Teresinha Casagrande, que fez muita falta aqui, naqueles dias da reuniões representativas, quando ela não estava presente, porque a gente falava, falava, e não adiantou nada.

Mas a primeira rosa é para o Sr. Batista Filho e o Sr. João Severiano, pela organização do Carnaval e pela maneira como nos receberam – e tenho certeza de que falo em nome do Ver. Luiz Braz também – no palanque oficial, na noite de segunda-feira de Carnaval. Gostaria de registrar que fomos recebidos de uma maneira que não temos nem como expressar o cavalheirismo da Direção da EPATUR, e de modo especial, pelo Diretor João Severiano e pelo Presidente Batista Filho. A segunda rosa eu daria à Secretária Neuza Canabarro, que consegui publicar uma nota dizendo que esteve lá, na Vila Santa Rita de Cássia, e as 250 pessoas que esperavam não a viram. Esta merece uma rosa. E o pior é que a Secretária fez uma notinha dizendo que aquelas coitadas daquelas mães haviam invadido a escola em protesto contra o Secretário da Educação, Bernardo de Souza; na realidade, segundo as palavras das Senhoras que estavam lá e não são invasoras, elas estavam esperando a Sra. Neuza Canabarro. Elogio a capacidade da Secretária de estar presente em meio a 250 pessoas e não ser vista por ninguém.

Eu trago, também, uma rosa para o ilustre líder da bancada do PDT que conseguiu convencer o Sr. Prefeito Municipal, segundo li no jornal, a não mandar o “maguefão” em Sessão Extraordinária. “Maguefão” é o Projeto Praia do Guaíba, para quem não conhece ainda. Cumprimento o Ver. Cleom Guatimozim, que teve a sensibilidade de convencer o Sr. Prefeito a não fazer uma extraordinária para não votarmos este Projeto atropeladamente. E, trago um “bouquet” de rosas para o Governador Pedro Simon, capa de uma revista de circulação nacional, onde fica consagrado o seu 1º ano de gestão neste Estado, com 5 páginas, e note-se, não são matérias pagas, conseguiu em seu 1º ano de mandato cortar o déficit público, zerar a caixa, equilibrar a receita e despesa em uma administração rigidamente austera. E pagamos o preço disso, assumimos o preço disso, este preço nos custa – segundo esta mesma revista – apenas 20% de popularidade de nosso Governo de Estado: em 10 pessoas, apenas 2 aprovaram o Governo Pedro Simon. Mas fica aqui registrado que, ao contrário de outros governos que junto à opinião pública estão caindo ano a ano, nós assumimos este baixo Ibope: 20% de aprovação. Mas temos certeza absoluta de que no próximo ano esta aprovação já será acima de 50%. Por quê? Colocada a Casa em ordem, zerado o deficit público, o Estado do Rio Grande do Sul vai conhecer, a partir de 1998, a competência do PMDB para governar este Estado e todos aqueles que até agora se deliciaram, todos aqueles que achavam maravilhosos todos os percalços que sofreu o Governo Pedro Simon, que sofreu o PMDB no Governo do Estado, vão ter que conviver com a triste sina de verificar o crescimento do PMDB no reconhecimento da opinião pública. Escrevam e cobrem-me no final do ano, e aqueles que pensam e imaginam que a Bancada do PMDB não será majoritária nesta Casa nas próximas eleições que nós queremos que sejam em 1988 vão ver que, baseados neste Governo de Pedro Simon, nós faremos aqui a maioria dos Vereadores desta Casa logo mais, em 15 de Novembro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PL, através de seu Líder, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PMDB até que enfim pensa assumir o Governo Estadual, os acertos e os erros do Governo, porque, em âmbito federal, o Governo está órfão. Nem se sabe o Partido que está no Governo. Eu vejo ali no corredor: “PMDB, 5 anos, não.” Quando é governo deles mesmos. Eu nunca vi isso. Realmente quando alguém do PDS discordava naquela época com este Vereador, era criticado por não ter a coragem de assumir o Governo? Só os acertos, quando foi para dar uma ilusão ao povo e pegar os votos, daí, então, era aquilo: “nós é que fizemos o cruzado.” Agora, não.

Mas eu queria, exatamente, em cima deste assunto, elogiar o discurso de ontem do Sen. Jarbas Passarinho, um dos homens mais lúcidos deste País, se não for o mais lúcido, a meu ver é o mais lúcido parlamentar. Com uma lucidez, tirocínio ímpar, consegue fazer uma radiografia do País alertando para a grave crise que estamos vivendo, porque todos sabemos disso, mas adiantando-se em colocar com clareza à população a situação crítica e caótica deste País em todos os níveis, até a crise que tenta-se implantar nas Forças Armadas do País e que, aos poucos, vai aumentando em relação às posições de militares da reserva e até da ativa das forças armadas brasileiras. O Senador Jarbas Passarinho, como militar que é da reserva, conhecedor profundo da caserna e de seus camaradas de armas, tem autoridade suficiente, maturidade, competência e honradez para fazer o discurso que fez. Só um homem daquele nível pode fazer o pronunciamento que fez, de relevância extraordinária e que vai ter repercussão ainda por longa data, que é um documento histórico o discurso do Senador Jarbas Passarinho. É um homem que, no dizer de Paulo Brossard, é o mais brilhante da época do atual ministro. Hoje, com tranqüilidade, sem arrobos, sem fazer o que faziam as oposições da época, a crítica pela crítica, sem querer o bem da população, o Sen. Passarinho age de maneira elevada e dá uma lição de política a este País. Dá uma demonstração exata de como deve agir um parlamentar quando os interesses maiores do País estão em jogo. Não se entra no mérito de situação e oposição, o diagnóstico feito pelo Senador vai muito além dessas questiúnculas partidárias ou doutrinárias e traz à Nação, a todo o povo, uma compreensão nítida do que está ocorrendo e numa percepção pela clareza do seu pronunciamento.

Então, queria nesta manhã, em primeiro lugar, cumprimentar o PMDB, pelo menos o desta Casa, por estar assumindo o Governo Estadual e criticando-o por não querer assumir o Governo Federal. Quer dizer, o PMDB come filé, mas não quer saber de osso; não dança, mas quer luz negra; não joga, mas quer massagem. Quer dizer, permanece o mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Líder com o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a parcimônia, para não dizer avareza com que certos setores da imprensa noticiam as causas patrocinadas por Deputados Comunistas na Constituinte, mais uma vez se revelou no texto aprovado anteontem, referente ao turbulento capítulo 2 da futura Constituição, no artigo que trata dos direitos dos trabalhadores.

Eu quero-me referir com muita alegria e efusão ao destaque aprovado, patrocinado pelo Dep. Comunista Augusto Carvalho, que iguala os direitos dos trabalhadores do campo aos trabalhadores urbanos. É uma luta de quase 50 anos que chega a um resultado mais objetivo e que revela a seriedade e a objetividade com que os comunistas tratam os problemas mais cruciais da sociedade brasileira. Esta igualdade, por exemplo, vai-se refletir, imediatamente, no tratamento previdenciário, que era justamente reclamado pelos trabalhadores urbanos que tinham um tratamento nítido e claramente diferenciado da Previdência Social, afora outros setores do direito em que os nossos camponeses eram considerados quase como cidadãos de segunda classe, quando sobre eles recai, principalmente agora, a grave situação de fornecedores do mundo desenvolvido em matéria de exportação de grãos.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à Tribuna para registrar este fato: a igualdade dos direitos aos trabalhadores do campo aos trabalhadores urbanos. Um destaque aprovado no Cap. 2, no Art. referente aos direitos dos trabalhadores, patrocinado por um Deputado do Partido Comunista Brasileiro. Isto quer dizer que nós estamos cumprindo com o nosso dever. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos em Comunicações os Vereadores Werner Becker, que desiste, Raul Casa, que está ausente, Rafael Santos, ausente, Pedro Ruas, ausente, Luiz Braz, Lauro Hagemann e Kenny Braga, que desistem.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h11min.)

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